Leis de Sustentabilidade Energética: O Que Empresas Precisam Seguir?

As empresas no Brasil estão cada vez mais atentas às questões de sustentabilidade energética, não apenas por consciência ambiental, mas também pela necessidade de cumprir as leis e regulamentos que visam promover a eficiência e o uso de fontes renováveis. A legislação brasileira exige que organizações de todos os setores adotem práticas que contribuam para a redução das emissões de carbono, o uso racional de energia e a transição para fontes limpas e sustentáveis. O não cumprimento dessas normas pode resultar em penalidades financeiras e restrições operacionais.

Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, é uma das leis mais abrangentes em termos de sustentabilidade energética no Brasil. Ela estabelece as diretrizes para que o país reduza suas emissões de gases de efeito estufa e promova o desenvolvimento sustentável, sendo aplicável a empresas de diversos setores.

Como as Empresas Devem se Adequar à PNMC?

• Metas de Redução de Emissões: A PNMC estabelece metas para a redução de emissões de gases de efeito estufa, e empresas, especialmente as que operam em setores de alto impacto ambiental, como indústrias e transportes, devem adotar medidas para atingir essas metas. Isso pode incluir a transição para fontes de energia renovável, como solar ou eólica, ou a implementação de processos mais eficientes em termos energéticos.

• Relatórios de Sustentabilidade: Muitas empresas são obrigadas a relatar suas emissões de carbono e as ações adotadas para mitigá-las. A transparência na divulgação desses dados é incentivada, e práticas como a utilização de créditos de carbono são comuns, permitindo que empresas compensem suas emissões investindo em projetos de sustentabilidade.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pela Lei 12.305/2010, também tem um impacto direto na sustentabilidade energética, especialmente no que diz respeito ao gerenciamento dos resíduos produzidos pelas empresas.

Impacto da PNRS no Consumo Energético

• Logística Reversa: A PNRS impõe a prática da logística reversa, exigindo que empresas recolham e dêem o destino correto aos resíduos pós-consumo, o que inclui produtos eletrônicos, embalagens e outros materiais que demandam energia em sua fabricação e descarte. Implementar a logística reversa pode significar a reutilização de materiais, diminuindo o consumo de energia na produção de novos insumos.

• Reciclagem de Materiais: Para muitas indústrias, especialmente aquelas que produzem bens de consumo, a PNRS incentiva a reciclagem e o reaproveitamento de materiais, reduzindo a necessidade de extração de novos recursos e, consequentemente, diminuindo o gasto energético em processos de produção.

Programa de Eficiência Energética (PEE)

O Programa de Eficiência Energética (PEE), coordenado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tem o objetivo de incentivar o uso racional de energia elétrica, principalmente entre as empresas que operam com grandes volumes de consumo.

Obrigações das Empresas no PEE

As concessionárias de energia elétrica, por exemplo, são obrigadas a investir um percentual de sua receita em programas que promovam a eficiência energética, e muitas empresas podem se beneficiar dessas iniciativas por meio de:

• Auditórias Energéticas: O PEE oferece oportunidades para que empresas realizem auditorias energéticas, identificando áreas onde podem reduzir o consumo de energia, aumentar a eficiência de seus processos e até mesmo implementar soluções baseadas em energia renovável.

• Incentivos Fiscais: Algumas empresas podem ter acesso a incentivos fiscais ou reduções tarifárias ao implementar práticas de eficiência energética, como a troca de equipamentos antigos por versões mais eficientes em termos de consumo de energia.

A Lei de Energia Solar: Incentivo à Geração Distribuída

A geração de energia solar é uma das práticas mais incentivadas pela legislação brasileira, especialmente para empresas que buscam uma maneira eficiente de reduzir sua pegada de carbono e suas despesas com energia elétrica. A Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, por exemplo, estabelece o sistema de geração distribuída, permitindo que empresas gerem sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis e compensem a energia excedente na sua conta de luz.

Vantagens para Empresas na Geração Solar

• Compensação de Energia: Empresas que instalam sistemas solares fotovoltaicos podem gerar sua própria eletricidade e injetar o excedente na rede elétrica, recebendo créditos que podem ser utilizados para abater no consumo em meses futuros. Isso não apenas gera economia, mas também é uma forma de se alinhar com as exigências da sustentabilidade energética.

• Isenção de ICMS e Outros Impostos: Em muitos estados, há isenção de ICMS para empresas que geram energia a partir de fontes renováveis, como a solar. Além disso, dependendo do setor, podem existir isenções de tributos como PIS/COFINS, tornando o investimento em energia solar ainda mais atrativo para o setor privado.

Normas de Sustentabilidade para Empresas de Grande Porte

As grandes empresas têm obrigações adicionais no que diz respeito à sustentabilidade energética. A Lei 13.576/2017, que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), é um exemplo disso. Voltada principalmente para o setor de combustíveis, essa lei impõe metas de descarbonização e incentiva o uso de biocombustíveis para reduzir a emissão de gases poluentes.

Metas de Descarbonização e Créditos de Descarbonização (CBios)

A RenovaBio estabelece metas anuais de redução de emissões de CO2 para distribuidoras de combustíveis. Essas metas são cumpridas através da aquisição de Créditos de Descarbonização (CBios), emitidos por produtores de biocombustíveis. Esse sistema estimula empresas do setor energético a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, promovendo uma matriz energética mais sustentável.

Certificações e Normas de Sustentabilidade

Além de seguir as leis nacionais, muitas empresas adotam certificações internacionais como forma de garantir que suas práticas energéticas atendam aos mais altos padrões de sustentabilidade. Entre as certificações mais populares estão:

• ISO 50001: Focada em sistemas de gestão de energia, essa norma internacional orienta as empresas a desenvolverem práticas de eficiência energética. Empresas certificadas pela ISO 50001 demonstram que estão comprometidas com a otimização do consumo de energia e a redução das emissões de gases poluentes.

• LEED (Leadership in Energy and Environmental Design): Esta certificação é voltada principalmente para construções que seguem princípios de sustentabilidade, como a eficiência no uso de recursos energéticos e a utilização de materiais recicláveis.

Desafios para as Empresas na Implementação de Práticas Energéticas Sustentáveis

Embora existam diversos incentivos e marcos regulatórios que incentivam a sustentabilidade energética, as empresas ainda enfrentam desafios para a implementação dessas práticas. Entre os principais obstáculos estão:

• Custo Inicial Elevado: O investimento em tecnologias de eficiência energética ou na instalação de sistemas de geração distribuída, como painéis solares, ainda pode ser alto para muitas empresas, principalmente de pequeno e médio porte. No entanto, linhas de crédito e incentivos fiscais têm ajudado a reduzir essa barreira.

• Falta de Infraestrutura: Empresas localizadas em regiões remotas podem enfrentar dificuldades na adoção de energias renováveis devido à falta de infraestrutura adequada para a instalação e manutenção desses sistemas.

• Conscientização e Capacitação: Outro desafio é a falta de conhecimento e capacitação dentro das empresas para gerenciar e implementar soluções sustentáveis de energia. A realização de auditorias e a contratação de consultorias especializadas são estratégias que podem auxiliar na superação desse obstáculo.

Caminho para a Sustentabilidade Empresarial

A legislação brasileira está cada vez mais rigorosa quanto às exigências de sustentabilidade energética, e as empresas devem se adequar a essas normas não apenas para evitar sanções, mas para contribuir com a construção de um futuro mais sustentável. As leis atuais oferecem uma variedade de incentivos que tornam mais acessível a transição para práticas energéticas mais limpas e eficientes, desde a geração distribuída até programas de eficiência energética.

Empresas que se comprometem com a sustentabilidade energética não apenas melhoram sua reputação no mercado, mas também reduzem custos operacionais e se posicionam para um crescimento mais resiliente no futuro.